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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, publica Edital nº 01/2016 de Abertura de Inscrições para realização de Concurso Público TRT-24 - Estado do Mato Grosso do Sul, com diversos cargos e formação de cadastro de reserva (CR), de nível médio (Técnico Judiciário) e formação de superior (Analista Judiciário), em Campo Grande - MS. Mais informações.

LINK: http://www.apostilasconcursosopcao.com.br/2016/12/apostila-trt-ms-24-regiao-tecnico-judiciario-2016-2017.html
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O ABACAXI DE TEMER ― E A ANGÚSTIA DA NAÇÃO BRASILEIRA

Como se não bastassem a herança maldita dos 13 anos de administração petista, o desemprego nas alturas, a inflação descontrolada e as perspectivas de crescimento do PIB sendo revistas (para baixo) mês após mês, Michel Temer precisa agora se preocupar em reconduzir Renan Calheiros à presidência do Congresso para aprovar sem percalços a PEC dos Gastos.

Marco Aurélio Mello justificou sua posição lembrando que o Supremo tinha decidido por maioria absoluta que um réu não poderia ocupar cargo na linha sucessória da Presidência ― leia a seguir um excerto de seu despacho:

“Os seis ministros concluíram pelo acolhimento do pleito formalizado na inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, para assentar não poder réu ocupar cargo integrado à linha de substituição do Presidente da República. O tempo passou, sem a retomada do julgamento. Mais do que isso, o que não havia antes veio a surgir: o hoje Presidente do Senado da República, senador Renan Calheiros, por oito votos a três, tornou-se réu, mas continua na cadeira de presidente do Senado, ensejando manifestações de toda ordem, a comprometerem a segurança jurídica”.

Embora Jorge Viana ― virtual sucessor de Renan na presidência do Senado ― tenha declarado publicamente que não vai se precipitar, fontes próximas a ambos dão conta de que, embora compreensivo dos riscos, o petralha, por puro revanchismo, pretende, sim, suspender a pauta de votações dos projetos de interesse do governo. Como se vê, o que menos preocupa nossa abjeta classe política são os interesses da Nação.

Resta saber agora como se posicionará o plenário do STF. Na avaliação de Reinaldo Azevedo, devemos torcer por Renan (ruim com ele, pior sem ele), pois depô-lo da presidência do Senado será entregar o comando ao PT: a menos de quatro meses do fim do mandato, não haverá nova eleição; Viana seguirá presidente até fevereiro, e, se quiser, poderá mudar da agenda quando faltam apenas nove dias para o recesso ― e já avisou que não se compromete com a votação da PEC 241. Em suma: ao tentar depor Renan, o ministro Marco Aurélio dá sobrevida à agenda do PT, que foi derrotada no Congresso, no tribunal e nas ruas.

Já para Merval Pereira, colunista político de O Globo, o governo tem maioria, Viana tem limites para adiar a votação e o regimento, para enquadrá-lo. Demais disso, mesmo podendo manobrar para adiar a votação da PEC, não combina com o senador ficar apenas 15 dias na presidência e bagunçar o país.

Vamos continuar acompanhando para ver quem tem razão.
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ENTRE IMBRÓGLIOS E QUIPROQUÓS.

O Planalto acompanhou apreensivo as manifestações do último domingo, e só respirou aliviado após constatar que o alvo dos protestos não era o chefe do Executivo, mas os presidentes da Câmara e do Senado. Mesmo assim, visando resguardar seu terno bem talhado dos respingos da caca, Temer tentou demover Renan Calheiros de avalizar as medidas anticorrupção aprovadas à sorrelfa pela Câmara na última quarta-feira ― o que, na avaliação da presidente do Supremo, agravaria ainda mais a crise entre os Poderes. Mas o presidente do Senado se manteve irredutível, e Temer preferiu não insistir, “em respeito à independência dos Poderes”.
No final da tarde de ontem, porém, o senador alagoano foi apeado da presidência do Congresso por uma decisão monocrática de Marco Aurélio Mello. Resta agora saber se o plenário do STF manterá ou não a liminar do ministro.
Observação: No início do mês passado, durante o julgamento de uma ação movida pela Rede para impedir que réus em processos penais ocupem cargos que os coloquem na linha sucessória da presidência da República, Dias Toffoli pediu vistas do processo e obstruiu a votação quando 6 ministros já se haviam posicionado a favor proibição. Toffoli tem até o próximo dia 21 para devolver os autos, mas ninguém leva isso muito a sério no Supremo, e como o Judiciário entra em recesso véspera... Já viu, né?
Manter Renan na presidência do Senado contribui para a péssima imagem do Legislativo, até porque o senador é investigado em 12 inquéritos ― 8 dos quais no âmbito da Lava-Jato ― e réu em um deles, por crime de peculato (desvio de verba pública para uso pessoal). Rodrigo Maia, por seu turno, teve a imagem “arranhada” por avalizar a maracutaia tramada durante a madrugada do último dia 30, quando a qual a Câmara desconstruiu o relatório do deputado Onyx Lorenzoni e enxertou emendas revanchistas e espúrias de parlamentares no assim chamado “pacote anticorrupção”.
Tanto Renan quanto Maia são íntimos de Michel Temer, e uma crise em torno deste último preocupa especialmente o Planalto, na medida em que compete ao presidente da Câmara acolher ou rejeitar pedidos de impeachment contra o presidente da República. Ambos disseram achar legítimas as manifestações do último domingo ― pelo menos da boca para fora ―, e a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República salientou o comportamento exemplar dos manifestantes e a importância de os Poderes da República estarem sempre atentos às reivindicações da população. Mas a verdade é que a classe política quer ― e muito ― impor limites à atuação de juízes e procuradores, notadamente diante da temida Delação do Fim do Mundo.
Continua [...]
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