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A maioria dos ministros do STF já decidiu pela validade dos termos do acordo de delação de executivos do grupo J&F, dono do frigorífico JBS, e por manter a relatoria do caso na Corte com o ministro Edson Fachin. Até o momento, seis dos 11 magistrados votaram a favor de que o inquérito principal da JBS continue sob responsabilidade de Fachin. Foram eles: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, além do próprio Fachin.
Após uma discussão com o ministro Barroso antes do intervalo, Gilmar Mendes não votou ao plenário com os demais ministros. Parece que ele não gostou de descobrir que o STF não é o TSE (que ele preside). Se nada mudar no andar da carruagem, fica tudo como dantes no quartel de Abrantes.
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O TRF-4 JULGA RECURSOS DE JOÃO VACCARI E RENATO DUQUE

O que a patuleia vem comemorando efusivamente como “uma derrota do juiz Sergio Moro no TRF-4” merece ser analisado a partir de um viés menos esquerdopata. Na verdade, um pedido de vista feito pelo desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, durante a sessão da última terça-feira, 6, resultou no adiamento do julgamento dos recursos de Vaccari, Duque e outros, condenados por crimes investigados na Operação Lava-Jato.

Até a interrupção do julgamento, o entendimento do relator era de que Duque e Vaccari tivessem suas penas aumentadas para, respectivamente, 18 e 43 anos e 8 meses de prisão ― em regime fechado ― além de multa pecuniária. O processo deve retornar à pauta até o fim deste mês.
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DulceLaísMarceloLUPITALucio e mais 2 compartilharam!
A CCJ do Senado acaba de aprovar uma proposta de emenda à Constituição que prevê eleições diretas para a Presidência da República em caso de vacância até o terceiro ano de mandato ― atualmente, passada a primeira metade do mandato, a sucessão é definida em eleição indireta.

A decisão foi unânime, após um acordo entre o relator, José Reguffe, e os senadores Lindbergh Farias e Ricardo Ferraço, que removeu um artigo que daria validade imediata à medida.

Na avaliação de Ferraço, o princípio da anualidade prevê que regras eleitorais tenham a vigência embargada por um ano. Neste caso, a eventual saída de Temer em 2017 não levaria à escolha de seu sucessor por eleição direta. Para o tucano, o entendimento do STF sobre embargo na aplicação de uma lei eleitoral está suficientemente consolidado.

Apresentada inicialmente em dezembro de 2016, a PEC agora terá de ser votada em dois turnos no Senado e passar pela Câmara dos Deputados, e não tem relação com a outra “PEC das Diretas”, apresentada pelo deputado Miro Teixeira e retirada da pauta da CCJ da Câmara na semana passada.
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