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A CCJ do Senado acaba de aprovar uma proposta de emenda à Constituição que prevê eleições diretas para a Presidência da República em caso de vacância até o terceiro ano de mandato ― atualmente, passada a primeira metade do mandato, a sucessão é definida em eleição indireta.

A decisão foi unânime, após um acordo entre o relator, José Reguffe, e os senadores Lindbergh Farias e Ricardo Ferraço, que removeu um artigo que daria validade imediata à medida.

Na avaliação de Ferraço, o princípio da anualidade prevê que regras eleitorais tenham a vigência embargada por um ano. Neste caso, a eventual saída de Temer em 2017 não levaria à escolha de seu sucessor por eleição direta. Para o tucano, o entendimento do STF sobre embargo na aplicação de uma lei eleitoral está suficientemente consolidado.

Apresentada inicialmente em dezembro de 2016, a PEC agora terá de ser votada em dois turnos no Senado e passar pela Câmara dos Deputados, e não tem relação com a outra “PEC das Diretas”, apresentada pelo deputado Miro Teixeira e retirada da pauta da CCJ da Câmara na semana passada.
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